Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

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    1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
      Tel.: 213 847 484;
      E-mail: cniacc@fd.unl.pt;
      Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org.

    2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
      Tel.: 289 823 135;
      E-mail: apoio@consumidoronline.ptcimaal@mail.telepac.pt;
      Web: http://www.consumidoronline.pt/.

    3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
      Tel.: 239 821 690/289;
      E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
      Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com.

    4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
      Tel.: 218 807 030;
      E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt;
      Web: www.centroarbitragemlisboa.pt.

    5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
      Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
      E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
      Web: http://www.cicap.pt/.

    6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
      Tel.: 253 422 410;
      E-mail: triave@gmail.com;
      Web: http://www.triave.pt/.

    7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
      Tel.: 253 617 604;
      E-mail: geral@ciab.pt;
      Web: http://www.ciab.pt/pt/.

    8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
      Tel.: 291 215 070;
      E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
      Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx.

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.